Abaixo são discriminados os termos de uso que regem os serviços oferecidos pela PAY4THAT. Qualquer indivíduo que deseje fazer uso dos seus serviços (“USUÁRIO”), deverá necessariamente aceitar os Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Por este instrumento e na melhor forma de direito, o USUÁRIO declara conhecer a regulamentação estipulada pela PAY4THAT e se obriga a cumpri-la integralmente, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

1.     DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A PAY4THAT disponibiliza ao USUÁRIO o seu serviço de pagamentos móveis (“Serviço”), através do qual o USUÁRIO poderá, via aparelho celular próprio ou de terceiro, visualizar e pagar a sua consumação em estabelecimentos comerciais parceiros da PAY4THAT, dentre outras funcionalidades.

A PAY4THAT disponibiliza o Serviço em sua totalidade pelo Aplicativo PAY4THAT, amplamente ofertado ao público e ao qual o USUÁRIO tem total e irrestrito acesso, deste que seu aparelho celular atenda aos requisitos técnicos exigidos para o funcionamento da versão atualmente em vigor.

2.     DO CADASTRO

O cadastro é condição indispensável à utilização do Aplicativo PAY4THAT. O USUÁRIO assume responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados fornecidos para esse fim.

O cadastro do USUÁRIO deverá ser único, pessoal e intransferível, podendo a PAY4THAT suspender, em caráter temporário ou definitivo, cadastros em duplicidade, insuficientes ou que contenham dados comprovadamente falsos ou de terceiros.

A PAY4THAT poderá utilizar quaisquer informações que considere necessárias à identificação dos USUÁRIOS, bem como, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, solicitar dados adicionais e requerer o envio de documentos visando à conferência dos dados cadastrados.

A suspensão ou cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, em decorrência de iniciativa deste ou da PAY4THAT, implicará o bloqueio ao uso do Serviço pelo proprietário da conta veiculado, não cabendo direito a indenização ou ressarcimento.

É expressamente proibida a venda, cessão, aluguel ou a efetivação de qualquer outra forma de transferência da conta de cadastro do USUÁRIO.

3.     DAS RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO reconhece que é responsável único e exclusivo pelas ações praticadas através de sua conta de cadastro e compromete-se a zelar pela sua segurança, devendo notificar a PAY4THAT a eventual ocorrência de acesso indevido ou não autorizado à sua conta.

A PAY4THAT não se responsabiliza por itens indevidamente adicionados à consumação do USUÁRIO dentro de estabelecimento parceiro, bem como pelos seus valores, exceto se houver disparidade entre a consumação registrada no estabelecimento parceiro e a exibida no Aplicativo PAY4THAT.

O USUÁRIO entende que a visualização e a possibilidade de pagamento das contas de consumação abertas no estabelecimento parceiro são irrestritas e disponíveis a qualquer portador cadastrado do Aplicativo PAY4THAT, sendo passível das sanções estabelecidas neste Termo de Uso a prática de qualquer ação que a PAY4THAT julgar de má fé ou prejudicial à imagem ou à saúde financeira da empresa.

O USUÁRIO entende que a PAY4THAT poderá cobrar pelo uso do serviço de pagamentos móveis, cujo valor será sempre exibido de forma explícita no momento da visualização de conta e que este poderá ser zerado, diminuído ou aumentado sem aviso prévio.

A PAY4THAT não se responsabiliza pela oferta de produtos e seus preços ou pela qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento parceiro, responsabilizando-se apenas pelo pleno funcionamento do Aplicativo PAY4THAT e dos Serviços disponibilizados através dele.

O USUÁRIO entende que o comprovante de pagamento disponibilizado via e-mail pela PAY4THAT, embora confira ao USUÁRIO todas as garantias relativas aos produtos e serviços por ele pagos através do Aplicativo PAY4THAT, não possui valor fiscal, devendo o cupom fiscal ser retirado no caixa do estabelecimento caso necessário.

4.     DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PAY4THAT dispõe de uma Política de Privacidade que discorre sobre a conduta da empresa relativa às informações por ela detidas. As informações fornecidas pelo USUÁRIO quando do seu cadastro no Aplicativo PAY4THAT e/ou geradas através da sua utilização estão sujeitas ao tratamento referido em tal política.

5.     DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Este Termo de Uso garante ao USUÁRIO apenas o direito de utilização dos Serviços disponibilizados pela PAY4THAT, em caráter de não exclusividade. Quaisquer criações intelectuais constantes no Aplicativo PAY4THAT sobre as quais incidam direitos autorais ou de propriedade industrial, tais como textos, imagens, marcas, logotipos, base de dados ou layouts, pertencem à PAY4THAT, sendo vedada a terceiros sua reprodução sem prévia autorização por escrito do respectivo proprietário, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação cabível.

6.     DAS SANÇÕES

A PAY4THAT poderá suspender ou cancelar, em caráter temporário ou definitivo, conta de cadastro de USUÁRIO que infrinja as disposições contidas neste instrumento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.

A eventual invalidez ou ineficácia de qualquer condição presente neste Termo de Uso não afetará a validade ou a eficácia das demais condições aqui constantes.

O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.

A PAY4THAT reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes do Termo de Uso, visando aprimorar os serviços prestados ao USUÁRIO. As alterações feitas a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site da PAY4THAT. Neste prazo, deverá o USUÁRIO que não concorde com as alterações comunicar sua posição à PAY4THAT, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, caso não existam dívidas em aberto. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.